Guia Sindical Patronal… obrigatória ou facultativa? A Lei 13.467/17 tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical, não só para empregados, trabalhadores avulsos, agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, como também para os próprios empregadores. Verifica-se que o artigo 587 da CLT não determina um mês distinto para recolhimento da chamada “contribuição sindical patronal”, o […]

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Resumidamente… Sancionada pelo presidente da República Michel Temer, a Reforma Trabalhista, entrará em vigor em novembro de 2017, alterando cerca de 100 (cem) pontos da atual CLT. A reforma foi aprovada de forma rápida, sob diversos protestos e argumentações contrárias. Contudo, há promessa de que os pontos mais polêmicos serão revistos por meio de Medida […]

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RESPONSABILIZAÇÃO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO POR MÁ GESTÃO EM CONDOMÍNIO Em processo judicial o escritório Muhamad & Brito Advogados Associados obteve êxito em favor de condomínio que foi prejudicado financeiramente por membros do corpo diretivo. No processo, síndico e subsíndico foram condenados a pagarem, de forma solidária, a quantia de R$ 8.200,00, atualizados monetariamente e […]

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Distrato, atraso na obra, cota de condomínio, taxa de corretagem e garantias. Há algum tempo o país vinha experimentando o chamado “boom” no setor da construção civil, o que era percebido por todos em razão da quantidade de novos empreendimentos lançados ao mercado. Acompanhando a crescente oferta de imóveis, as instituições financeiras facilitaram ainda mais […]

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O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 18 de março, e com a possibilidade do processo de execução das cotas de condomínio já é possível notar grandes mudanças no comportamento dos devedores. Sob a vigência do CPC/74, ao receber comunicados, notificações extrajudiciais e até mesmo uma carta de citação para processo de […]

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Os empreendimentos entregues pela construtora MRV invariavelmente sofrem perdas financeiras em razão de cláusula abusiva inserida unilateralmente em sua convenção de condomínio. Ao realizar a instalação do condomínio a construtora aprova a convenção de condomínio sem que sejam feitos os devidos esclarecimentos acerca das cláusulas inseridas na mesma, e então começam os problemas do condomínio. […]

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A própria nomenclatura já nos remete ao significado, qual seja: Dispensa obstativa consiste na dispensa imotivada do empregado destinada a obstar, impedir ou fraudar a aquisição de um direito que se realizaria, caso o empregado permanecesse no serviço. A título de exemplos, podemos citar como dispensa obstativa: aquela que antecede um reajustamento salarial ou promoção […]

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