Guia Sindical Patronal… obrigatória ou facultativa?

A Lei 13.467/17 tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical, não só para empregados, trabalhadores avulsos, agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, como também para os próprios empregadores.

Verifica-se que o artigo 587 da CLT não determina um mês distinto para recolhimento da chamada “contribuição sindical patronal”, o qual permanece sendo o mês de Janeiro de cada ano.

Contudo, somente haverá tal recolhimento, por aqueles empregadores que de fato optarem por essa contribuição destinada a entidade sindical representativa.

Sim, a contribuição agora é FACULTATIVA!

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O QUE MUDA PARA O EMPREGADOR QUE OPTAR PELO NÃO RECOLHIMENTO?

A opção pelo NÃO RECOLHIMENTO tira o direito de utilizar tanto o sindicato patronal, como o dos empregados, não sendo possível nenhum tipo de acordo individual ou coletivo, conforme previsto na nova reforma trabalhista.

Objetivamente, não será permitido usufruir de serviços dos sindicatos aqueles que não contribuírem.

 

PORQUE?

A reforma trabalhista, nesse ponto retirou força dos sindicatos quando fez valer o artigo 8º da Carta Magna.

O referido artigo coloca a contribuição sindical ao lado dos princípios da liberdade sindical, unicidade territorial e autonomia dos sindicatos, como uma das marcas da organização do sistema sindical brasileiro, assim dispondo mencionado dispositivo constitucional:

“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.”

Destaca-se que a Constituição, em nenhum momento determina a obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical, permitindo a interpretação de que é facultativa, sendo então alterados os dispositivos da CLT na reforma trabalhista.

 

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CONCLUINDO…

Uma das maiores e mais polêmicas alterações trazidas pela Reforma Trabalhista é a faculdade do pagamento da contribuição sindical.

Esperamos que os sindicatos possam com tais mudanças se reestruturar e buscar o fortalecimento por meio do convencimento dos representados acerca da importância da contribuição, com base na contrapartida oferecida.

 

Por Eduardo Brito

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